A Verdadeira Reforma Política que os Partidos Políticos nunca irão lhe contar!

PRELÚDIO

A real Reforma Política o PT não quer, o PSDB, o PMDB e todos os outros partidos políticos também não. O mesmo vale para os corruptores que em parceria com os políticos corruptos sugam o sangue dos brasileiros há décadas.

Devemos entender que para eles a Reforma Política é como um remédio indigesto que traz dois grandes efeitos colaterais: a eliminação do enriquecimento ilícito e o fim de regalias!

Antes de adentrar plenamente no tema título, além de reiterar duas premissas que abordei em meu artigo sobre Reforma Eleitoral (vide itens 1 e 2), falarei sobre uma 3ª e importantíssima premissa, pois bem:

1 – apesar das diversas soluções que irei apontar, entendo que somente estas não iriam resolver totalmente os problemas da corrupção e da inadequada representatividade dos detentores de mandados eletivos. Digo isto porque certos institutos são praticamente imutáveis, destacando-se: capitalismo selvagem, jeito esperto do “homem latino médio” e o pior de todos – o jeito malandro do “homem brasileiro médio”, que é a eterna mania de vários brasileiros de sempre ganhar vantagem em tudo, muitas vezes em detrimento de outras pessoas;

2 - uma melhora duradoura/permanente apenas se dará plenamente caso haja um investimento pesado de todos os entes federativos numa educação pública de qualidade; é óbvio que isto levaria de uma a várias gerações (períodos de 15 a 20 anos) para se efetivar. Sendo clássico o exemplo da grande melhora na qualidade da educação da Coréia do Sul, sendo que o governo desse país investiu 10% do seu PIB na educação pública por duas décadas;

3 - existe no Brasil uma cultura até histórica de privilegiar e endeusar o mais forte, sendo este antigamente o colonizador (portugueses, ingleses, norte-americanos) e hoje, simplesmente, o que tem mais dinheiro/influência. Nesse sentido, fora o preconceito racial e regional que também existe no Brasil, sendo ambos deploráveis, deve-se ter uma mentalidade para que não haja subjugação do cidadão comum a certo grupos de pessoas, como: grandes empresários, magistrados, promotores, delegados, médicos, ocupantes de elevados cargos públicos e principalmente os políticos, que são agentes públicos eleitos pelo povo e muito bem pagos por sinal (não há país que os remunere melhor que no Brasil, como será visto adiante). Adendo: farei posteriormente ainda dois artigos que abordarão mudanças necessárias a duas classes de pessoas elencadas acima: magistrados (Nova Reforma do Judiciário) e servidores públicos ( Nova Reforma Administrativa).

--> Ainda com base no que relato em (3), recomendo fortemente que os amigos assistam o melhor documentário que eu já vi, o mesmo tá dividido em seis partes, abaixo segue a primeira parte apenas; sendo que é bem fácil de achar/ver as outras (tem também uma versão única, mas a qualidade está pior), o título dele é "Notícias de uma Guerra Particular".

Como mencionei, o filme é sensacional e realmente entendo que deve ser visto na íntegra, pra dar a cereja do bolo, destaco essa parte onde um delegado ruivo, que provavelmente é bem ético e honesto, relata como funciona a mentalidade de boa parte do povo brasileiro:
 

Prelúdio apresentado, vamos ao cerne da questão:

 A VERDADEIRA REFORMA POLÍTICA QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS NUNCA IRÃO LHE CONTAR!

Irmã da Reforma Eleitoral, a Reforma Política tem tanto ou mais importância do que aquela, ao passo que é ponto pacífico para os cidadãos e jovens que realmente estão protestando nas ruas (e não por modinha, ou por serem punks-extremistas, ladrões, maloqueiros e malucos de outras ordens) que:

1. os políticos que estão no Poder não nos representam afinal praticamente nada fazem par o bem estar da população, vide a situação caótica dentre outros setores: saúde, segurança pública, educação, transporte, etc. (Adendo: diria que alguns Desembargadores e Ministros de Tribunais também não, visto que eles são marionetes de Governadores ou de Presidente e ex-Presidentes da República, tendo sido inclusive indicados pelos mesmos "a dedo");

2. eles só se importam com a manutenção de seus: altos salários, verbas de gabinete, vários cargos comissionados a sua disposição, bajuladores de plantão e uso de tráfico de influência;

3. partido político no Brasil é apenas usado por quase todos candidatos a mandatos eletivos como meio necessário para um projeto pessoal de enriquecimento ilícito (sendo totalmente compreensível a grande revolta dos participantes que foram contra o levantamento de bandeiras partidárias nos protestos).

Do exposto, deixo claro que a Reforma Eleitoral, proposta no link acima, visa obtermos melhores candidatos e escutarmos melhores os seus projetos de governo ou de propostas legislativas.

Já esta Reforma Política deste artigo visa que o objeto de desejo dos políticos (expresso em 2.) não exista ou seja bastante reduzido, fazendo assim com que os mesmos sejam e ajam como nossos representantes por pura vocação de ter uma sociedade melhor. Além disso, a mesma traz medidas que visam acabar com a notória impunidade que paira sobre tais autoridades públicas. Logo, dividirei as soluções em duas partes:

• Soluções que combatem a impunidade dos políticos:

Fim do Foro Privilegiado: além de ser um desrespeito ao caput do Art. 5º da Constituição Federal ("Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."), o mesmo, ao lado de outros institutos, atua como uma quase garantia de impunidade aos políticos tanto do Executivo como do Legislativo que cometem crimes comuns contra a administração pública, elencados pelo Código Penal.

Em minha opinião, se fosse para tratar diferente a classe política dos cidadãos, era pra impor penas mais pesadas e dar ainda mais celeridade processual aos crimes cometidos pelos políticos, pois seus atos corruptos muitas vezes matam ou trazem prejuízos de natureza mental, de saúde ou financeira para milhões de brasileiros, e o pior ao mesmo tempo. Para conhecer mais sobre esta solução, leia o final do meu artigo: Pitacos, FIFA, Padrão Sueco e Foro Privilegiado!;


Fim da Ingerência do Executivo no Legislativo e no Judiciário: para quem ainda não leu, aconselho a leitura do final do meu artigo: Qual é o pior Poder no Brasil? Executivo, Legislativo ou Judiciário? quando cito que o Executivo é o pior dos três no sentido de mais interferir nos demais.

Esclareço que isso, na prática, está fazendo com que haja uma promiscuidade muito grande entre os três Poderes, fazendo com que, por exemplo na União, o Legislativo seja capacho do Executivo diante da grande maioria governista que há hoje no Congresso.

Já no Judiciário temos uma situação meio indecorosa pois o partido da atual Presidente indicou, nada mais nada menos, que oito dos onze Ministros em atividade atualmente no órgão máximo do Poder Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal). Assim, não raro, vemos parte da imprensa dando a entender que há dois verdadeiros advogados do PT na mais alta corte (Dias Tofolli e Ricardo Lewandowski), bem como há um advogado do PSDB no STF (Gilmar Mendes).

Assim, uma mão (um Poder) vai lavando a outra (outro Poder) e só quem "sefu" é o cidadão comum brasileiro.

As soluções para esses problemas específicos também estão presentes no artigo supracitado há pouco.


(Atualização em 18/07/2013 às 05:20)


Necessidade de implantação do instituto do recall (revogação de mandatos eletivos): o Recall já existe em diversos países desenvolvidos e se configura como uma evolução da democracia, ao passo que o mesmo nada mais é que a faculdade que a população tem de, mediante petição contendo assinaturas de diversos cidadãos, reclamar pelo fim do mandato de detentor de mandato eletivo (político) que não esteja cumprindo adequadamente com suas atribuições ou mesmo agindo de modo ilegal, por exemplo praticando corrupção e desviando dinheiro público. Nem preciso dizer que aqui no Brasil sobram situações assim né pessoal! Quem quiser entender melhor o que é o recall, aconselho a leitura do seguinte artigo: "O instituto do recall ou revogação dos mandados eletivos.".

Vale destacar que desde 2005 existe uma PEC de autoria do Senador Eduardo Suplicy prevendo a inclusão do Recall em nossa instituição; infelizmente, seus colegas deixaram esse proposta de emenda constitucional arquivada por vários anos, tendo a mesmo só sido desarquivada recentemente com o grande número de manifestações que ainda estão acontecendo diariamente no Brasil.

Pois bem, a mesma só revoga o mandato individualmente dos eleitos via eleição majoritária (senadores, prefeitos, governadores e presidente), já nos cargos que os políticos são eleitos pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais e federais) só é possível a revogação de mandato coletivo com a destituição de todo parlamento; o que é uma medida bem drástica e sempre irá afetar uma minoria de políticos honestos. Todavia com a adoção do voto distrital (defendido por mim em meu artigo sobre Reforma Eleitoral), os eleitores de um determinado distrito terão sim o direito de revogar o mandato de um vereador ou deputado estadual ou federal corrupto e/ou ineficiente.

Assim, a dupla Voto Distrital e Recall acaba por efetivamente facilitar melhores escolhas de candidatos a cargos públicos bem como dá o poder aos cidadãos de revogar os mandatos de todos políticos individualmente, nesse sentido aconselho a leitura do artigo "Voto distrital com “recall”: como funciona".

Obs.: Dou aqui os créditos aos meus amigos Anderson Araújo e Henrique Tavares por terem me informado sobre o importantíssimo instituto do recall.



Fortalecimento dos Tribunais de Contas e Alteração da sua Composição: entendo que os Tribunais de Contas diante de sua grande importância devem sim ser fortalecidos como será detalhado mais adiante.

Além disso, também  entendo como solução necessária que haja uma alteração nas composições de todas Cortes de Contas, sendo que as dos Estados e Municípios seguem o modelo de formação de membros existente no TCU - Tribunal de Contas da União, assim sou a favor de que haja mais membros de carreira nesses importantíssimos órgãos públicos, isso com certeza traria uma maior imparcialidade na fiscalização, tornando-a bem mais eficiente e efetiva.

Só pra esclarecer, tomando por base o TCU, o que se tem hoje na prática é que quase todos os membros são ex-parlamentares, tendo sido escolhidos livremente pelo Poder Legislativo, veja o que dita a Carta Maior:


"Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 


§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:


I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;


II - dois terços pelo Congresso Nacional."

Fica fácil de ver que dos nove membros a) seis serão indicados livremente pelos parlamentares; b) um livremente pelo Presidente da República, e c) mais dois também por este último, sendo um deles membro do Ministério Público e apenas um auditor fiscal de carreira.

Do exposto, sou a favor de que pelo menos dois terços, seis Ministros no mínimo no caso do TCU, devem ser de carreira (oriundos do cargo de Auditor de Contas da União), em relação as outras vagas estas deveriam ser preenchidas pelo quinto constitucional, nada de indicação livre por político.  Isso além de trazer maior imparcialidade (sem rabo-preso), com certeza trará uma substantiva melhoria na qualidade técnica, tendo em vista que o concurso público para ingresso na carreira é dificílimo.

No tocante ao maior fortalecimento das ações dos Tribunais de Contas, trago transcrito o sexto capítulo da versão 1.0 do meu TCC e parte da conclusão do mesmo que soluciona essa questão:

6 Enfraquecimento dos Tribunais de Contas

    Conforme determina a nossa Constituição Federal, em seus artigos 70 e 71, a fiscalização: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante controle externo do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

    É notória a grande importância desse órgão, independente de divergências doutrinárias acerca de sua vinculação ou não ao Poder Legislativo, conforme o artigo “Autonomia e vinculação” (AUTONOMIA, 2010), oriundo do site oficial do Tribunal de Contas da União:

A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos. Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo. Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes. Entendem tratar-se de um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina. Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

    Ressalte-se que a maioria dos esforços do TCU não vem surtindo o efeito desejado em sanar as contas públicas já que o Poder Executivo reiteradamente não respeita os estudos desse Tribunal de Contas, os quais apontaram várias irregularidades na execução de obras públicas, como, por exemplo, as do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento (programa de governo criado pelo ex-presidente Lula em seu segundo mandato). O Chefe do Poder Executivo na época chegou até a vetar da LOA – Lei Orçamentária Anual do ano de 2010 dispositivo que previa corte de recursos destinados a três obras da Petrobrás, seguindo recomendação do TCU que detectou inúmeras irregularidades, conforme ressalta o artigo: “Limites da atuação do TCU“ (HARADA, 2010). Situações como essa ocorrem porque a Carta Magna limita substancialmente a atuação do TCU, já que, conforme o inciso X do Art. 71, o egrégio Tribunal de Contas só poderá sustar (se não atendido) atos impugnados. Quanto aos contratos, conforme os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, o responsável pela sustação é o Congresso Nacional que solicitará do Poder Executivo as medidas cabíveis; somente no caso de omissão por noventa dias de qualquer desses é que Carta Maior determina que o TCU decidirá a respeito, apesar de não especificar o quê.

    Visando fortalecer a corte de contas da União, órgão de vital importância para o desenvolvimento da democracia no Brasil, e diante da baixa qualidade que os atuais políticos no Brasil vêm demonstrando, se torna indispensável que haja algum tipo de alteração na Carta Maior visando dar mais poderes aos seus pareceres. Caso contrário, todo o trabalho exercido pelos Ministros, auditores e demais servidores do TCU será, na prática, sempre em vão. Isso vale também para os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, que nos termos do artigo 75 da CF, têm as suas organizações, composições e fiscalizações com base nas mesmas regras aplicadas ao TCU.

                   Solução: os Tribunais de Contas poderiam se fortalecer via emenda constitucional que alterasse ou acrescentasse incisos e parágrafos do artigo 71 da Carta Maior visando fortalecer esse importante órgão com medidas como, por exemplo, maior poder de vinculação de seus pareceres em relação ao Congresso e à Presidência da República, no caso de serem apuradas irregularidades graves em contratos e obras públicas.

• Soluções que cortam as benesses (*) da classe política:

* Benesse segundo o dicionário tem o seguinte significado em sentido figurado: "Lucro que não advém de trabalho ou esforço". Prezados leitores, não achei palavra melhor para definir os objetos de desejo dos nossos péssimos políticos.

Grande Corte Constitucional do Nº de Cargos em Comissão e Melhores Critérios Para a Ocupação dos mesmos: os cargos comissionados no Brasil, Estados e Municípios são:

a) demasiadamente excessivos, tanto no Executivo como no Legislativo; 

b) usados como moeda de troca para apoio político entre partidos e entre Poderes, vide, por exemplo na União, a imensa sangria do PMDB e outros partidos aliados da base governista por indicação e ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo (amplamente divulgada pela mídia, principalmente no primeiro ano do governo Dilma); tendo este número aumentado em dois anos cerca de 10% (vide meu TCC) e chegado a 23.579 (vinte três mil, quinhentos e cinquenta e nove) segundos dados publicados esse ano pelo próprio Ministério do Planejamento;

c) usados como origem de recursos direta e indiretamente para políticos e seus partidos: no primeiro caso cito o famoso dízimo do PT, para saber mais: Dízimo do PT cresce 700% na Era Lula; cúpula e eleitos dão R$ 3,6 mi em 2011. Já indiretamente, é público e notório que muitos políticos ao "darem" um cargo em comissão a um parente, amigo ou conhecido, querem ilegalmente "de volta", geralmente, 50% ou mais da remuneração que esses têm direito; o comissionado saca a quantia e entrega a mesma pessoalmente ou a algum assessor do político "padrinho".

Para saber mais sobre problemas relacionados a cargos em comissão bem como a solução para os mesmos indico aos Srs.(as) a leitura desses meus dois artigos: Problemas relacionados aos cargos comissionados! e (SOLUÇÃO) Para o imbróglio do cargo em comissão! Ihhh...não é que rimou!

Fixação Constitucional de Nº Máximo de Ministérios e Secretárias Estudais e Municipais: pasmem os Srs., tendo por base a União, tem-se que o PT conseguiu a "façanha" de elevar o número de ministérios para um total de 39 (trinta e nove), sendo que no final do mandato do FHC já existiam absurdos 24 (vinte e quatro). 

Infelizmente, na prática, a maioria tem pouquíssima utilidade para os cidadãos e poderiam estar abrangidos em outros Ministérios de maior importância. No caso da União os mesmos custam absurdos 58,4 (quase cinquenta vírgula quatro) bilhões de reais por ano aos cofres públicos, vide matéria de O Globo de maio de 2013: A conta do inchaço de ministérios no governo Dilma.

Além do desnecessário grande gasto público, que poderia estar sendo destinado para construção de melhores escolas, hospitais e estradas; tem-se que vários cargos de Ministros de Estado (assim como os cargos em comissão) são usados como moedas de troca para apoio político da base aliada ao governo federal. Isso, infelizmente, se repete em todos Estados e Municípios do Brasil.

Solução: do exposto, entendo que deve haver uma limitação constitucional do número de Ministérios e Secretarias de Estados. Eu aconselharia:

a) União: máximo de nove Ministérios;

b) Estados: máximo de sete Secretarias de Estado

c) Municípios: máximo de cinco Secretarias de Município, sendo por exemplo: 

Educação e Esporte

Saúde e Assistência Social

Obras e Transporte

Planejamento, Orçamento e Gestão

Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Resta claro, que também seria prudente (para solucionar este problema, bem como o de excessivos gastos com cargos comissionados, citado mais acima) uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, para reduzir o gasto com pessoal, que atualmente é muito elevado, sendo de 50% na União e 60% nos Estados e Municípios, com base na receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Extinção de cargos comissionados de Assessor Parlamentar: infelizmente no Brasil o que temos é um grande número de assessores para cada parlamentar com salários bem gordos. Sendo que, não há necessidade nenhuma dos parlamentares terem assessores legislativos, pois estes na prática nada fazem e quando realmente trabalham, é porque ou o político não sabe legislar (ex.: Tiririca) ou não querem simplesmente trabalhar e acabam repassando o trabalho pro seu "pela-saco", opa, digo: assessor. 

Devemos, sim, ter políticos preparados (vide, parte do meu artigo de Reforma Eleitoral que fala sobre "Maior exigência de Nível de Escolaridade e de Honestidade para os Candidatos Políticos", além disso em vários países, destacando-se a Suécia, os parlamentares não tem assessores, vide os vídeos que postei no artigo: Pitacos, FIFA, Padrão Sueco e Foro Privilegiado!

Extinção de Verbas de Gabinete e Indenizações: ambas são regalias pros parlamentares que não têm a menor necessidade pro cidadão. Além disso, são um grande dispêndio de dinheiro público, nesse sentido, recomendo novamente o artigo acima bem como a visualização desse curto vídeo: Denúncia gastos parlamentares - Bom Dia Brasil TV Globo. A única coisa que parlamentares federais devem ter direito é de um modesto apartamento funcional no Padrão Sueco!

Redução Constitucional de salários de políticos: na Suécia, vereadores não recebem nada dos cofres públicos, simplesmente são cidadãos representantes que trabalham pelos demais cidadãos do seu Município, geralmente em casa com o auxílio da Internet. Isso é plenamente possível no Brasil, além disso salários de Prefeitos, Governadores, Vereadores, Deputados e Senadores devem ser drasticamente reduzidos e fixados ou limitados pela Constituição, até pra evitar grandes distorções como essas: Saiba os salários dos vereadores em todas as capitais do país.


(Atualização em 18/07/2013 às 05:20)

Criação de Obrigação de Cumprimento de Jornada de Trabalho para os Políticos: por mais absurdo que seja e apesar de ganharam muitíssimo bem, não há nenhuma lei ou ato normativo que obrigue o cumprimento de carga horário de trabalho por parte "da maioria" dos políticos, digo maioria porque pode existir alguma resolução de uma Câmara Municipal de uma cidade do Brasil que preveja isso, mas eu desconheço. Com isso, ajuda a entender, por exemplo, porque nossos Senadores e Deputados Federais praticamente não fazem seu mister principal, que é legislar. Deve sim ser publicada uma Emenda Constitucional que crie uma jornada de trabalho para todos os ocupantes de mandatos eletivos e obrigue o seu cumprimento por parte destes, prevendo inclusive o controle de ponto, de preferência pelo sistema biométrico. Faço aqui uso de parte das palavras que proferi em meu artigo sobre a necessidade de uma Nova Reforma do Judiciário:

1º - isso fere a nossa Constituição Federal que no caput do seu Art. 5º assim determina: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...";

2º - Chefes do Executivo e Parlamentares são agentes públicos como todos os demais, sendo muito bem pagos por sinal, não há nenhuma lógica e razoabilidade em desobrigá-los do cumprimento de carga horária. Como esperar cumpram seu papel para termos uma sociedade melhor, se os membros do Executivo e Legislativo, na prática cumprem uma carga horária bastante reduzida (de terça a quinta-feira em sua grande maioria);

3º - entendo que esta omissão do legislador em não fixar horários para tais autoridades também é imoral e ineficiente, ferindo assim mais uma vez a nossa Constituição que estabelece no caput do Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

P.S. --> Por não ser um assunto que tenho amplo domínio, sempre que puder, irei atualizar este artigo melhorando ou criando mais soluções específicas para esse tema vital.

Pro fim da corrupção (ou perto disso), além das Reformas Eleitoral e Política, entendo que ainda falta uma Reforma que é a do Judiciário, a qual deve estar atrelada a melhorias em leis processuais, sendo as mesmas alvo de um artigo meu posteriormente.

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Atualizado em: 18/07/2013 às 05:20 nas "Soluções que combatem a impunidade dos políticos" e também nas "Soluções que cortam as benesses da classe política".

Corrigido gramaticamente em: 18/07/2013.